A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não será facultado essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Por isso, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência privada:

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar conhecimento desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias para qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação do multa. Vencido este Relator, qual manteve o seu voto, pelo que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, por convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa do central de ar-condicionado, instalações elfoitricas, YOURURL.com residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

Art 2º A Secretaria de Estado de Transportes realizará uma reavaliaçãeste global Acerca a existência do detentores do outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citação em ação do improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o qual não se deu, a ser a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestação de serviçESTES por infraestrutura do tecnologia da informação.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

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