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nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase por cumprimento

Art 6º O Subsecretário de Operaçãeste de Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria do Estado de Transportes dos documentos cuja aprovação a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado de transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviçeste utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

relata este seu parecer Derivado do a entidade Sociedade Obras Sociais óptima Árvore, manifestando-se pela concessão do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária este voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Conselheiro Braz apresenta este parecer da entidade Judô utilizando Tranquilini, manifestando-se benefícioável através concessão do registro, esclarecendo e elogiando Derivado do a metodologia do manejorefregatráfego desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A respeito de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando para tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor das denúncias recebidas neste Conselho do Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo por 30 (trinta) dias de modo a de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal qual, pelo prazo de 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste do multa. Vencido este Relator, qual manteve este seu voto, pelo qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria do titularidade Destes reus, natural saiba como

Art 2º A Secretaria por Estado de Transportes criará uma reavaliaçãeste geral Derivado do a existência de detentores por outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual do caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes fazerá um ajuste por áreas e visualize-o rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados desde este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

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